LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇAO - DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
1.LEI Nº 7.853 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
2. DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
3. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/legis1/doc_legis2.asp?id=63
Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
4. LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
5. DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá Prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
6. DECRETO Nº 3.956 DE 8 DE OUTUBRO DE 2001
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. (Convenção da OEA)
http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/legis1/doc_legis2.asp?id=556
7. DECRETO nº 5.598 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2005
Retira o limite de idade para aprendizes com deficiência e estabelece a avaliação por habilidades para aprendizes com deficiência mental. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
8. BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Benefício assistencial no valor de 1 salário mínimo, pago a pessoas com deficiência carentes que comprovarem renda familiar inferior a 1/4 de salário mínimo por pessoa e ainda incapacidade para o trabalho e vida independente.
CARTILHA : Conheça mais sobre o BPC
9. PASSE LIVRE FEDERAL (Para transporte interestadual)
Carteira que dá direito a transporte interestadual gratuito a pessoas com deficiência com renda familiar mensal de até um salário mínimo por pessoa.
Formulários no site do Ministério dos Transportes
Legislação relacionada
DECRETO nº 3.691, de 19/12/2000 - Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29/06/1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/legis1/doc_legis2.asp?id=184
Alguns estados e municípios também têm passe livre para pessoas com deficiência em transporte urbano. Informe-se para saber se é o caso do seu.
10. RESERVA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO
Concursos públicos para órgãos municipais, estaduais ou federais devem reservar um percentual de 5% a 20% para pessoas com deficiência.
Legislação relacionada:
LEI nº 8.112, de 11/12/1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
LEI nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
DECRETO nº 3298 de 20/12/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
11. ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE CARRO
Legislação relacionada:
LEI nº 10.690, de 16/06/2003 - Dá nova redação à Lei no 8.989, de 24/02/1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 606/2006 Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).
Instrução Normativa SRF nº 607/2006 - Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Portaria Interministerial nº 2 , de 21/11/2003 - Define critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de Pessoas Portadoras de Deficiência Mental Severa ou Profunda, ou Autistas, com a finalidade da obtenção da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na Aquisição de Automóveis para Utilização no Transporte Autônomo de Passageiros, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
12. SISTEMA DE COTAS PARA FUNCIONÁRIOS EM EMPRESAS
Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas reabilitadas ou pessoas com deficiência habilitadas.
Legislação relacionada
Lei nº 8213, de 24/7/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Decreto nº 3298, de 20/12/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
